Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FRANQUIA AO CONSUMIDOR, RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/02/1997 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0001-97 - Observação: - Comissão: | ||
| 20/02/1997 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
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