Resumo
REQUER URGÊNCIA ESPECIAL E DISCUSSÃO ÚNICA NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL PARA OS PROJETOS DE LEI NºS. 199, 200, 205 E 206 DE 2021.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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15/06/2021 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
24/01/2022 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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