Resumo
REQUER URGÊNCIA ESPECIAL E DISCUSSÃO ÚNICA NAS COMISSÕES DE MÉRITO E DE REDAÇÃO FINAL PARA OS PROJETOS DE LEI NºS 259/2017, 279/2018, 13, 14, 25, 29, 33, 37, 38, 40, 41, 77, 88, 96, 98, 107, 109, 110, 111, 113, 116, 117, 118, 119, 124, 125, 132 E 137/2020.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/02/2021 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 12/01/2022 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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