Resumo
REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PARA OS PROJETOS DE LEI NºS. 11 E 237/2017, 139 E 211/2018, BEM COMO PARA OS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS. 08 E 31/2018 E 01 E 02/2019.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/02/2021 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 02/02/2021 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 12/01/2022 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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