Resumo
REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PARA OS PROJETOS DE LEI NºS. 94 E 228/2017, 38, 178, 258 E 259/2018, 120, 149 E 164/2019, 81 E 82/2020, BEM COMO PARA OS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS. 12 E 63/2018.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/01/2021 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 27/01/2021 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | |||
| 12/01/2022 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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