Resumo
ALTERA A ESTRUTURA BASICA DO PODER EXECUTIVO, CRIADA PELA LEI N. 1.223, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993. - REJEITADA
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/08/1996 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0034-96 - Observação: - Comissão: | ||
| 13/08/1996 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 20/08/1996 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
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