Resumo
TENHO A HONRA DE PASSAR ÀS MÃOS DE VOSSA EXCELÊNCIA, PARA CONHECIMENTO DESSA PRESIDÊNCIA E DEVIDOS FINS, EXEMPLARES DAS LEIS, RESULTANTE DE PROJETOS APROVADOS POR ESSA CASA LEGISLATIVA, SANCIONADOS E PROMULGADAS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.