OFÍCIO REC. PREFEITO: 0049/2020

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Autor: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
Data: 28/05/2020
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Resumo
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 103 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.


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