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EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

INICIALMENTE, CONVÉM ESCLARECER QUE O PROJETO DE LEI EM VERTENTE PRETENDE TRANSFORMAR DIVERSOS LOTEAMENTOS FECHADOS, LOCALIZADOS NOS 1º E 2º DISTRITOS DE CABO FRIO, EM BAIRROS.

DA LEITURA DO TEXTO APROVADO SE DEPREENDE QUE A PROPOSITURA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, AVANÇA SOBRE TEMA RESERVADO À INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUAL SEJA, O REFERENTE À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, GESTÃO DAS VERBAS PÚBLICAS, TAL COMO DISPÕE O ART. 112, § 1º, II, ALÍNEA “D” C/C 145, VI, “A” DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM FLAGRANTE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES, REPRODUZIDO NO ARTIGO 7º DA CARTA ESTADUAL.

A SISTEMÁTICA DO PROCESSO LEGISLATIVO É DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA EM ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL, DE ONDE SE INFERE QUE AS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO ACIMA MENCIONADAS, CONQUANTO SE REFIRAM TEXTUALMENTE AO ESTADO, SERÃO PLENAMENTE APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS, MÁXIME DIANTE DA EXPRESSA DETERMINAÇÃO DA CARTA FLUMINENSE, EM SEU ART. 345, CAPUT E INCISO VIII, DE REPRODUÇÃO, EM SUAS LEIS ORGÂNICAS, DA PRINCIPIOLOGIA E DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, CABE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E NÃO AO PODER LEGISLATIVO A INICIATIVA LEGISLATIVA PARA REDESENHAR AS DIVISÕES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO.

BAIRROS NADA MAIS SÃO DO QUE DIVISÕES TERRITORIAIS A QUE SÃO ATRIBUÍDAS REGIME ADMINISTRATIVO. A ALTERAÇÃO DAS DIVISÕES TERRITORIAIS ESTABELECIDAS, COM INCLUSÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO E CONSEQUENTE REARRANJO DAQUELAS EXISTENTES, CONSTITUI TAREFA EVIDENTEMENTE ADMINISTRATIVA, LIMITADA, PORTANTO, À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO.

VALE OBSERVAR QUE, POR LÓGICA, A TAREFA DE REALIZAR DIVISÕES ADMINISTRATIVAS DEVE SER COESA, DE FORMA QUE NÃO SE AFIGURA EFICIENTE DO PONTO DE VISTA DE GESTÃO A ADMISSÃO DE INICIATIVA DE CADA PARLAMENTAR PARA INTRODUZIR MODIFICAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO VIGENTE, SEM QUE TENHA A NOÇÃO DO TODO, DAS LIMITAÇÕES, CONSEQUÊNCIAS E NECESSIDADES PRÁTICAS, O QUE É PRÓPRIO DO ADMINISTRADOR.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JÁ SE MANIFESTOU PELO RECONHECIMENTO DA INCOMPATIBILIDADE DE LEIS SIMILARES À CARTA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. VEJAMOS:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.278, DE 27 DE JUNHO DE 2011, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIA O BAIRRO DA FAZENDA BOTAFOGO E ALTERA A DELIMITAÇÃO DO BAIRRO DE ACARI NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 3 NA XXV ADMINISTRAÇÃO REGIONAL. PARADIGMAS DE CONFRONTO DA LEI MUNICIPAL EM TELA EXTRAÍDOS DA CARTA ESTADUAL: ARTS. 7º, 112, § 1º, II, “D” E ART. 344, II. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO. LEI DOTADA DE NORMATIVIDADE SUFICIENTE PARA VIABILIZAR O CONTROLE CONCENTRADO. CABIMENTO. LEGISLAÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE REALMENTE AVANÇA SOBRE TEMA RESERVADO À INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUAL SEJA, O REFERENTE À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, GESTÃO DAS VERBAS PÚBLICAS, TAL COMO DISPÕE O ART. 112, § 1º, II, ALÍNEA “D” C/C 145, VI, “A” DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM FLAGRANTE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES, REPRODUZIDO NO ARTIGO 7º DA CARTA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTE EG. ÓRGÃO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 5.728, DE 27 DE JUNHO DE 2011, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM EFEITOS EX TUNC. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.0064586-22.2015.8.19.0000. RELATORA: DES. HELDA LIMA MEIRELES)

COMO SE VÊ, A PROPOSIÇÃO EM TELA TENTAR ORDENAR A OCUPAÇÃO DE ÁREAS DA CIDADE, CRIANDO DIVERSOS NOVOS BAIRROS, MATÉRIA ESTA QUE É PRÓPRIA DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.

COM EFEITO, É SABIDO QUE AOS MUNICÍPIOS É DADO LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, INCISO I, BEM COMO SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER, SEGUNDO O INCISO II DO MESMO ARTIGO, RETIRADOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO ENTANTO, MISTER A OBSERVÂNCIA DE DETERMINADOS REQUISITOS NA PRODUÇÃO LEGISLATIVA.

PELA LEITURA DO INCISO VIII DO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOTA-SE QUE A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA PROMOVER O ORDENAMENTO TERRITORIAL DEMANDA PLANEJAMENTO, PALAVRA QUE PODE SER CONCEITUADA COMO A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO, QUE ENVOLVE ESTUDOS TÉCNICOS E PREVISÃO DE DIRETRIZES GERAIS PARA, PRINCIPALMENTE, ATINGIR FINALIDADE ADEQUADA PARA TODA POPULAÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO INTERESSE PÚBLICO QUE DEVE NORTEAR TODO ATO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO PODE SER ALCANÇADO SOMENTE POR DISCUSSÕES PARLAMENTARES.

IN CASU NÃO FOI ENCAMINHADO JUNTO COM OS AUTÓGRAFOS, QUALQUER ESTUDO PERTINENTE TANTO NO QUE SE REFERE À MUDANÇA DE PARÂMETROS PARA TRANSFORMAÇÃO DE UM LOTEAMENTO FECHADO EM BAIRRO COMO QUANTO AOS REFLEXOS DESSA ALTERAÇÃO PARA A POPULAÇÃO DO ENTORNO.

ORA, QUANDO A MATÉRIA VERSAR SOBRE O USO RACIONAL DO ESPAÇO URBANO, QUALQUER ALTERAÇÃO NORMATIVA DEVE SER PRECEDIDA DE MINUCIOSO PROJETO TÉCNICO QUE PONTUE OS BENEFÍCIOS E EVENTUAIS PREJUÍZOS DA MEDIDA. DA MESMA FORMA, É IMPRESCINDÍVEL QUE EXISTA UMA EFETIVA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO ESTUDO DOS PROJETOS.

NÃO SE TEM NOTÍCIA QUE O PROJETO DE LEI EM VERTENTE TENHA SIDO DISCUTIDO COM A POPULAÇÃO ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM PARTICIPAÇÃO ABERTA A TODOS OS CIDADÃOS, ESPECIALMENTE DAS REGIÕES ATINGIDAS, PARA QUE SE MANIFESTASSEM EM RELAÇÃO A TÃO IMPORTANTES ALTERAÇÕES.

ASSIM, NÃO SE PODE COGITAR QUE UMA PROPOSITURA DE TAMANHA RELEVÂNCIA TENHA SIDO FEITA DA FORMA QUE FOI, SEM OBSERVÂNCIA DO TRÂMITE REGULAR. NÃO É DEMAIS LEMBRAR, COMO JÁ VISTO, QUE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 30, VIII, EXIGE PLANEJAMENTO EM SEDE DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO.

É IMPRESCINDÍVEL QUE ORGANIZAÇÃO DA CIDADE TENHA COMPATIBILIDADE COM O PLANO DIRETOR, ASSIM COMO A CRIAÇÃO DE NOVOS BAIRROS SEJA PRECEDIDA DE ESTUDOS TÉCNICOS E DA OITIVA DA COMUNIDADE, DE MANEIRA A IMPEDIR MODIFICAÇÕES QUE MOLESTAM O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, A FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE, O INTERESSE PÚBLICO, O PLANEJAMENTO URBANO E AO BEM-ESTAR DOS HABITANTES.

NÃO É DEMAIS MENCIONAR QUE O ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2006 EXIGE QUE O ABAIRRAMENTO SEJA FEITO DE ACORDO COM A IDENTIDADE RECONHECIDA PELOS MORADORES. A NOÇÃO DE BAIRRO, MAIS QUE UM PRODUTO DE UM LOTEAMENTO, SE BASEIA NO SENTIMENTO COLETIVO DAS PESSOAS QUE LÁ RESIDEM, EM UMA PERCEPÇÃO QUE AGREGA VÁRIOS FATORES E QUE DÁ AO BAIRRO UMA INDIVIDUALIDADE.

CONFORME A CIDADE VAI SE EXPANDINDO, ALGUNS BAIRROS VÃO CRESCENDO FÍSICA E DEMOGRAFICAMENTE, TORNANDO-SE MAIS COMPLEXOS, GERANDO MUITAS VEZES NO MORADOR A PERCEPÇÃO DE INDEFINIÇÃO DESSES LIMITES, COMO É O CASO DO TERRITÓRIO FRUTO DOS LOTEAMENTOS PARQUE CENTRAL, SÃO CRISTÓVÃO, SÃO FRANCISCO E JARDIM CAIÇARA QUE NO TODO, TORNA DIFÍCIL A PERCEPÇÃO DE SEUS LIMITES, DE RECONHECIMENTO DO ESPAÇO EM QUE SE ENCONTRA.

FEITAS ESSAS CONSIDERAÇÕES, TEM-SE CLARO QUE PROCESSO LEGISLATIVO FERIU O PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA POR VIOLAR O ESTATUTO DA CIDADE, QUE ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO E DE ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE NORMAS E DIRETRIZES RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO URBANO.

PORTANTO, NÃO HAVENDO UM ESTUDO URBANÍSTICO GLOBAL PRÉVIO, BEM COMO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO E DE ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE NORMAS E DIRETRIZES RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO URBANO, O PROJETO EM REFERÊNCIA AFIGURA-SE INCONSTITUCIONAL.

ADEMAIS, VALE RESSALTAR QUE PROJETO DE LEI DESTE JAEZ, PERTENCENTE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME SE DEPREENDE DA REDAÇÃO DO ARTIGO 182, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DE FATO, TODA A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E NÃO SÓ A FEITURA DO PLANO DIRETOR, DEVE SER EXECUTADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PARTE QUE POSSUI VISÃO GLOBAL SOBRE TODA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CIDADE.

UM DOS MOTIVOS, SENÃO O PRINCIPAL DELES, PARA ESSA DESIGNAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA É O PRÓPRIO PLANEJAMENTO EM SI, EM SENTIDO AMPLO, QUE É CONSTITUÍDO DE DIVERSOS ATOS EXECUTIVOS, COMO A CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS, A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS, A PREVISÃO DE PROBLEMAS E A FINALIZAÇÃO DAS SOLUÇÕES.

COM A APROVAÇÃO DO TEXTO AQUI GUERREADO, OCORREU A INCORPORAÇÃO, PELO LEGISLATIVO, DE ATRIBUIÇÃO QUE NÃO LHE PERTENCIA, DE CUNHO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO, QUAL SEJA, DE CONDUÇÃO DAS MUDANÇAS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO URBANO.

A PROPOSITURA, NA FORMA QUE FOI APRESENTADA, CAUSOU INGERÊNCIA EM ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DO PODER EXECUTIVO, OFENDENDO O PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES, PEÇA IMANENTE DE NOSSO SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO E DIREÇÃO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS, E QUE, DENTRE OUTRAS COISAS, TRADUZ FORMA DE PREVENÇÃO DE ARBITRARIEDADES POR UM DOS PODERES.



DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.