Resumo
INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”, OBSERVANDO QUE A MATÉRIA DESTINA-SE A SUBSTITUIR ÀQUELA ENCAMINHADA PELA MENSAGEM N° 59, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.