OFÍCIO REC. PREFEITO: 0197/2019

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Autor: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
Data: 25/07/2019
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Resumo
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.


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