Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CANUDOS E COPOS PLÁSTICOS, E QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO SEJA BIODEGRADÁVEL, PELOS BARES, LANCHONETES, QUIOSQUES, BARRACAS DE PRAIA, VENDEDORES AMBULANTES, SHOWS E EVENTOS SIMILARES, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.