Resumo
DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ADEQUADA, EM FAVOR DE CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA ADITIVA E/OU VISUAL, FREQUENTADORES DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADÕES E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., COMUNICO QUE RESOLVI VETAR PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.