Corpo da matéria

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS (CMDH), ÓRGÃO COLEGIADO, CONSULTIVO, DELIBERATIVO, FISCALIZADOR E DE ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO, QUE TERÁ POR FINALIDADE ATUAR NA PROMOÇÃO E NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, MEDIANTE AÇÕES PREVENTIVAS, CORRETIVAS E REPARADORAS DAS CONDUTAS E SITUAÇÕES QUE LHES SÃO CONTRÁRIAS.

§ 1º CONSIDERAM-SE DIREITOS HUMANOS SOB A PROTEÇÃO DO CMDH:

I - OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS OU SOCIAIS, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

II – OS EXPRESSOS EM TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SUBSCRITOS PELO BRASIL.

§ 2º A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PELO CMDH, INDEPENDE DE MANIFESTAÇÃO DE SEUS TITULARES, SEJAM ELES PERTINENTES A INDIVÍDUOS, À COLETIVIDADE OU DIFUSOS.

ART. 2º O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 93 E 94 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, FICANDO VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E DA MULHER.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

ART. 3O O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS TERÁ AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I – PROPOR DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E APROVAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS;

II – ARTICULAR OS CONSELHOS GESTORES DAS POLÍTICAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO, VISANDO A EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS;

III – PROPOR MEDIDAS NECESSÁRIAS À PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DAS CONDUTAS E SITUAÇÕES CONTRÁRIAS AOS DIREITOS HUMANOS, PREVISTAS NAS CONSTITUIÇÕES, TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS RATIFICADOS PELO BRASIL;

IV – FISCALIZAR A EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, PODENDO SUGERIR E RECOMENDAR DIRETRIZES PARA SUA EFETIVAÇÃO;

V – RECEBER REPRESENTAÇÕES OU DENÚNCIAS DE CONDUTAS OU SITUAÇÕES CONTRÁRIAS AOS DIREITOS HUMANOS E ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA PROVIDÊNCIAS, PROMOVENDO O ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS;

VI - DAR VISIBILIDADE POR MEIO DE RELATÓRIOS DOS CASOS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS QUE FOREM ACOMPANHADOS PELO CONSELHO;

VII - ARTICULAR-SE COM ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS ENCARREGADOS DA PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS;

VIII – MANTER INTERCÂMBIO E COOPERAÇÃO COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, COM OBJETIVO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS;

IX - OPINAR SOBRE ATOS NORMATIVOS, ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS DE INTERESSE DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E ELABORAR PROPOSTAS LEGISLATIVAS E ATOS NORMATIVOS RELACIONADOS COM MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA;

X - FAZER INSPEÇÕES E FISCALIZAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À CUSTÓDIA DE CIDADÃOS DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE AQUELES QUE ACOLHAM OS ADOLESCENTES QUE COMETERAM ATOS INFRACIONAIS;

XI - PROPOR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE DIREITOS HUMANOS E PROMOVER AÇÕES VISANDO À DIVULGAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DO RESPEITO A ESSES DIREITOS;

XII - ENCAMINHAR AOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO, AS PESSOAS VÍTIMAS DE AMEAÇAS, PERSEGUIÇÕES OU DE ATENTADOS CONTRA OS DIREITOS HUMANOS;

XIII – REPRESENTAR:

A) À AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, VISANDO À APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS OU POR DESCUMPRIMENTO DE SUAS PROMOÇÕES;

B) AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROMOVER MEDIDAS RELACIONADAS COM A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS AMEAÇADOS OU VIOLADOS;

XIV - PRONUNCIAR-SE, POR DELIBERAÇÃO EXPRESSA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS, SOBRE CRIME QUE DEVA SER CONSIDERADO, POR SUA CARACTERÍSTICA E REPERCUSSÃO, VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DE EXCEPCIONAL GRAVIDADE, PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À APURAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO;

XV - PROPOR E ESTIMULAR CAMPANHAS E PROGRAMAS EDUCATIVOS DE FORMAÇÃO, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA;
XVI - INSTITUIR E MANTER ATUALIZADO UM SISTEMA DE ARQUIVO, ONDE SE POSSA SISTEMATIZAR OS DADOS E INFORMAÇÕES DE DENÚNCIAS RECEBIDAS, BEM COMO, OUTROS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS DIREITOS HUMANOS;

XVII – ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO.

ART. 4º PARA CUMPRIR SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS EM SITUAÇÕES OU CONDUTAS CONTRÁRIAS AOS DIREITOS HUMANOS, O CMDH, MEDIANTE DELIBERAÇÃO DOS SEUS MEMBROS, PODERÁ:

I - REQUERER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS CERTIDÕES, ATESTADOS, INFORMAÇÕES, CÓPIAS DE DOCUMENTOS, EXPEDIENTES OU PROCESSOS ADMINISTRATIVOS;

II - PROPOR A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, INQUÉRITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS JUNTO ÀS AUTORIDADES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS;

III – REALIZAR EM QUALQUER UNIDADE OU INSTALAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ACOMPANHAMENTO DE DILIGÊNCIAS, VISTORIAS, EXAMES E INSPEÇÕES;

IV - SOLICITAR ACESSO A TODAS AS DEPENDÊNCIAS DE UNIDADES PRISIONAIS ESTADUAIS E ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À CUSTÓDIA DE CIDADÃOS DO MUNICÍPIO, PARA ACOMPANHAMENTO OU CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS, VISTORIAS E INSPEÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES OU PROVIDÊNCIAS DO CONSELHO DEVERÃO SER RESPONDIDOS PELAS AUTORIDADES MUNICIPAIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO

ART. 5O O CMDH SERÁ INTEGRADO POR 16 (DEZESSEIS) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DE GOVERNO E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, SENDO:

I – 8 (OITO) REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO COM ATUAÇÃO NAS SEGUINTES ÁREAS:

A) DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS;
B) SEGURANÇA;
C) EDUCAÇÃO;
D) SAÚDE;
E) PROMOÇÃO E DEFESA DA IGUALDADE RACIAL;
F) PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER;
G) RESPEITO À IDENTIDADE E A DIVERSIDADE SEXUAL;
H) PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

II – 8 (OITO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, SENDO:

A) 1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS PROFISSIONAIS DO DIREITO;

B) 7 (SETE) REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS QUE ATUEM OBRIGATORIAMENTE NAS SEGUINTES ÁREAS:

1. EDUCAÇÃO;
2. ASSISTÊNCIA SOCIAL OU SAÚDE;
3. PROMOÇÃO E DEFESA DA IGUALDADE RACIAL;
4. GARANTIA DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS;
5. PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES;
6. PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
7. RESPEITO À IDENTIDADE E A DIVERSIDADE SEXUAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.

SEÇÃO I
DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

ART. 6º OS MEMBROS REPRESENTANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES SERÃO ESCOLHIDOS EM ASSEMBLEIA PRÓPRIA PARA ESTE FIM, FORMALMENTE REALIZADA, MEDIANTE EDITAL PUBLICADO NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, COM ANTECEDÊNCIA DE 20 (VINTE) DIAS DA DATA MARCADA PARA SUA REALIZAÇÃO.

§ 1º SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO.

§ 2º EM CASO DE AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL DE ALGUM SEGMENTO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, PREVISTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO II DO ART. 5º, PODERÁ ASSUMIR A COMPOSIÇÃO DO CMDH OUTRA ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL.

§ 3º NA HIPÓTESE DO § 2º, A FORMA DE ESCOLHA DA ENTIDADE DEVERÁ ESTAR PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE OS PRAZOS E OS PROCEDIMENTOS DO PROCESSO DE ESCOLHA.

§ 4º O MANDATO NO CMDH PERTENCERÁ À ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL ELEITA, QUE INDICARÁ 2 (DOIS) DE SEUS MEMBROS PARA ATUAR COMO SEUS REPRESENTANTES, SENDO UM TITULAR E O OUTRO SUPLENTE.

SEÇÃO II
DOS MEMBROS

ART. 7º OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CMDH SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, APÓS A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL E A INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES REPRESENTADOS, NA FORMA DESTA LEI E DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 8º O CMDH SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

II - OS MEMBROS DO CMDH PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

III - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

IV - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO OCASIONAL E TEMPORÁRIA, NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO CMDH;

V - O MANDATO DOS MEMBROS DO CMDH SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

§ 1° O EXERCÍCIO DO MANDATO DE CONSELHEIRO ESTÁ VINCULADO À EFETIVA CONDIÇÃO DE INTEGRANTE DO GOVERNO MUNICIPAL OU DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE CIVIL NO CMDH, SENDO CAUSA DE EXTINÇÃO DO MANDATO A SUA DESVINCULAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DE ORIGEM DA SUA REPRESENTAÇÃO.

§ 2º A RECONDUÇÃO PREVISTA NO INCISO V CONSISTIRÁ NA POSSIBILIDADE DA ENTIDADE PARTICIPAR DO PROCESSO DE ESCOLHA SUBSEQUENTE AO QUE A ELEGEU, VEDADA QUALQUER OUTRA FORMA DE RECONDUÇÃO.

CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I
DAS SESSÕES PLENÁRIAS

ART. 9º AS SESSÕES PLENÁRIAS DO CMDH SERÃO REALIZADAS:

I - ORDINARIAMENTE, POR CONVOCAÇÃO DO SEU PRESIDENTE, NA FORMA DEFINIDA NO REGIMENTO INTERNO;

II - EXTRAORDINARIAMENTE, POR CONVOCAÇÃO DO SEU PRESIDENTE OU EM DECORRÊNCIA DE REQUERIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DE SEUS MEMBROS.

ART. 10. AS SESSÕES PLENÁRIAS DO CMDH DEVERÃO SER PRECEDIDAS DE CONVOCAÇÃO, DA QUAL CONSTARÁ A FINALIDADE E A PAUTA DOS TRABALHOS.

ART. 11. AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO INICIADAS A PRESENÇA DE METADE DOS MEMBROS VOTANTES.

ART. 12. SOMENTE TERÃO DIREITO A VOTO NAS SESSÕES PLENÁRIAS OS CONSELHEIROS TITULARES E OS SUPLENTES NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE.

§ 1º OS CONSELHEIROS SUPLENTES TERÃO DIREITO À VOZ E SERÃO CHAMADOS A VOTAR NOS CASOS DE VACÂNCIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO OU AUSÊNCIA DO RESPECTIVO TITULAR.

§ 2º AO PRESIDENTE DO CMDH SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

ART. 13. AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO ABERTAS PARA QUAISQUER ÓRGÃOS OU INSTITUIÇÕES DE DEFESA DE DIRETOS HUMANOS NÃO REPRESENTADOS NO CMDH, QUE PODERÃO ACOMPANHAR AS DISCUSSÕES, DELIBERAÇÕES, ATOS E DILIGÊNCIAS DO CONSELHO, SEM DIREITO A VOTO.

ART. 14. O CONSELHO PODERÁ CONVIDAR CONSULTORES, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE SUBSIDIAR TECNICAMENTE OS DEBATES E OS ESTUDOS TEMÁTICOS.

SEÇÃO II
DAS DELIBERAÇÕES

ART. 15. AS DELIBERAÇÕES DO CMDH SERÃO APROVADAS POR MAIORIA SIMPLES DOS CONSELHOS PRESENTES, SALVO OS CASOS QUE REQUEIRAM QUÓRUM QUALIFICADO.

ART. 16. AS DELIBERAÇÕES DO CMDH DEVERÃO CONSTAR NAS ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES.

ART. 17. OS ATOS DELIBERATIVOS DO CMDH SERÃO PUBLICADOS NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, SOB A FORMA DE RESOLUÇÃO, SEGUINDO AS MESMAS REGRAS PARA PUBLICAÇÃO DOS DEMAIS ATOS DO PODER EXECUTIVO.

CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DO CONSELHO

SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

ART. 18. PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DISPORÁ DA SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I - PLENÁRIO
II - PRESIDÊNCIA;
III - VICE – PRESIDÊNCIA;
IV - COMISSÕES TEMÁTICAS.

ART. 19. OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE SERÃO ELEITOS PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA ASSEGURADA, EM CADA MANDATO, A ALTERNÂNCIA ENTRE A REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE.

SEÇÃO II
DAS COMISSÕES TEMÁTICAS

ART. 20. AS COMISSÕES TEMÁTICAS SERÃO CONSTITUÍDAS PELO PLENÁRIO E PODERÃO SER COMPOSTAS POR CONSELHEIROS DO CMDH, POR TÉCNICOS E PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, NA FORMA DEFINIDA PELO REGIMENTO INTERNO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS COMISSÕES TEMÁTICAS DURANTE O PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA TERÃO AS MESMAS PRERROGATIVAS ESTABELECIDAS NO ART. 4º DESTA LEI.

SEÇÃO III
DA SECRETARIA EXECUTIVA

ART. 21. O CMDH CONTARÁ COM UMA SECRETARIA EXECUTIVA, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO EXECUTIVO DE SUAS ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS, SUBORDINADA DIRETAMENTE À PRESIDÊNCIA.

ART. 22. A SECRETARIA EXECUTIVA SERÁ CONSTITUÍDA PELO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DEMAIS SERVIDORES DESIGNADOS PELO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIREITOS HUMANOS E DA MULHER.

PARÁGRAFO ÚNICO. AOS MEMBROS DA SECRETARIA EXECUTIVA É VEDADA A ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONSELHEIRO DO CMDH.

SEÇÃO IV
DOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

ART. 23. CABE A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E DA MULHER ASSEGURAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE PESSOAL NECESSÁRIA PARA O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DO CMDH.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 24. O REGIMENTO INTERNO DO CMDH DEVERÁ SER FORMULADO, NOS TERMOS DESTA LEI, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO POR 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

§ 1º A INSTALAÇÃO DO CONSELHO OCORRERÁ COM A POSSE DOS MEMBROS TITULARES.

§ 2º APÓS HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO, O REGIMENTO INTERNO DO CMDH SÓ PODERÁ SER ALTERADO PELO VOTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS SEUS MEMBROS.

ART. 25. O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, NO PRIMEIRO MANDATO DO CMDH FICARÁ SOB A RESPONSABILIDADE DE UMA COMISSÃO ESPECIAL ESPECIFICAMENTE INSTITUÍDA PARA ESSE FIM, COMPOSTA POR REPRESENTANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COMISSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ CONSTITUÍDA ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 26. O PODER PÚBLICO DISPONIBILIZARÁ SOMENTE AS CONDIÇÕES OPERACIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL, DEVENDO APOIAR A COMISSÃO ESPECIAL NA CONVOCAÇÃO E DIVULGAÇÃO, NA CESSÃO DE ESPAÇO PARA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA, DENTRE OUTRAS AÇÕES QUE NÃO IMPLIQUEM EM QUAISQUER TIPOS DE INTERFERÊNCIAS NO PROCESSO DE ESCOLHA.

ART. 27. O CMDH INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E DA MULHER COMO SUB–UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 28. AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO CMDH CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 29. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.