Resumo
SOLICITA AO EXM. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL CERTIDAO OU COPIA REPOGRAFICA DA SUMULA DO S.T.F. QUANTO A ESTABELECIMENTO DE CONVNIOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/05/1996 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0121-77 - Observação: - Comissão: |
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