Resumo
ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 17/2019 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVOGA AS LEIS Nº 1.394, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996 E 1.531, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000”