Resumo
ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 015/2019 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE "ALTERA O ART. 110 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RELATIVAMENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN SOBRE AS EMPRESAS EM GERAL.”