Resumo
OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 58/2019 ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 14/2019 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI, QUE “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PROCEDIMENTO PARA GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS E PARA CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOB RESTRIÇÃO DE ACESSO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.”