Resumo
OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 44/2019, ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 11/2019 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUER "REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICÊNCIA - COMUD-PCD E REVOGA A LEI Nº 2.615, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014".