Resumo
OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 39/2018 - ENCAMINHA EXEMPLAR DA LEI Nº 3.002, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCID, SANCIONADA E PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL, EDIÇÃO Nº 4550, DE 6/2/2019.