Resumo
OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 103/2018 -ENCAMINHA EXEMPLAR DA LEI Nº 2.979 DE 19 DE 0UTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015.