Resumo
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE “OBRIGA RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, BARRACAS DE PRAIA E VENDEDORES AMBULANTES A USAREM E FORNECEREM COPOS E CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL”.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/09/2018 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 18/10/2018 | MATÉRIA ANEXADA | TRAMITAÇÃO | Anexada ao PLE 126/2018. Memo 64/2018 - CCJ |
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