Resumo
ENCAMINHA MENSAGEM Nº 22/2018 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 151 DE 5 DE AGOSTO DE 2015.”.