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ART. 1º - CONSIDERAM-SE MUSEUS, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, AS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS QUE CONSERVAM, INVESTIGAM, COMUNICAM, INTERPRETAM E EXPÕEM, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO, ESTUDO, PESQUISA, EDUCAÇÃO, CONTEMPLAÇÃO E TURISMO, CONJUNTOS E COLEÇÕES DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CIENTÍFICO, TÉCNICO OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA CULTURAL, ABERTAS AO PÚBLICO, A SERVIÇO DA SOCIEDADE E DE SEU DESENVOLVIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - ENQUADRAR-SE-ÃO NESTA LEI AS INSTITUIÇÕES E OS PROCESSOS MUSEOLÓGICOS VOLTADOS PARA O TRABALHO COM O PATRIMÔNIO CULTURAL E O TERRITÓRIO VISANDO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIOECONÔMICO E À PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES.

ART. 2º - SÃO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS MUSEUS MUNICIPAIS E CONDIÇÕES PARA QUE ASSIM SEJAM DECLARADOS:
I - A VALORIZAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA;
II - A PROMOÇÃO DA CIDADANIA;
III - O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL;
IV - A VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL;
V - A UNIVERSALIDADE DO ACESSO, O RESPEITO E A VALORIZAÇÃO À DIVERSIDADE CULTURAL;
VI - O INTERCÂMBIO INSTITUCIONAL;
VII - CRIAR ESPAÇOS PARA AUXILIAR AS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ENSINO SOBRE A HISTÓRIA E A CULTURA INDÍGENA E AFRO-BRASILEIRA PRESENTE NA REGIÃO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 26-A DA LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E ALTERAÇÕES POSTERIORES;
VIII - DIVULGAR A CONTRIBUIÇÃO DO POVO CAIÇARA PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIDADE DE CABO FRIO;
IX - ESTIMULAR O ESTUDO DOS HÁBITOS, DOS COSTUMES E DA CULTURA DO POVO LOCAL;
X - PROMOVER A EDUCAÇÃO, A MEMÓRIA E A PESQUISA SOBRE A CULTURA CABO-FRIENSE;
XI - PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO E A SENSIBILIDADE DE SEUS VISITANTES, NOS TEMAS RELACIONADOS AO TEMA;

PARÁGRAFO ÚNICO - A APLICAÇÃO DESTE ARTIGO ESTÁ VINCULADA AOS PRINCÍPIOS BASILARES DO PLANO NACIONAL DE CULTURA, DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E DO REGIME DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

ART. 3º - CONFORME AS CARACTERÍSTICAS E O DESENVOLVIMENTO DE CADA MUSEU PODERÃO EXISTIR FILIAIS, SECCIONAIS E NÚCLEOS OU ANEXOS DAS INSTITUIÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA LEI, SÃO DEFINIDOS:
I - COMO FILIAL OS MUSEUS DEPENDENTES DE OUTROS QUANTO À SUA DIREÇÃO E GESTÃO, INCLUSIVE FINANCEIRA, MAS QUE POSSUEM PLANO MUSEOLÓGICO AUTÔNOMO;
II - COMO SECCIONAL A PARTE DIFERENCIADA DE UM MUSEU QUE, COM A FINALIDADE DE EXECUTAR SEU PLANO MUSEOLÓGICO, OCUPA UM IMÓVEL INDEPENDENTE DA SEDE PRINCIPAL;
III - COMO NÚCLEO OU ANEXO OS ESPAÇOS MÓVEIS OU IMÓVEIS QUE, POR ORIENTAÇÕES MUSEOLÓGICAS ESPECÍFICAS, FAZEM PARTE DE UM PROJETO DE MUSEU.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ MECANISMOS DE FOMENTO E INCENTIVO VISANDO À CRIAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DE MUSEUS MUNICIPAIS, PRIORIZANDO REDUÇÕES TRIBUTÁRIAS, CONVÊNIOS PARA AUXÍLIO COM ESTRUTURA, MAQUINÁRIO, DIVULGAÇÃO E PESSOAL.
§1º - O PODER EXECUTIVO ESTIMULARÁ, ESPECIALMENTE, PROJETOS QUE VISEM À TRANSFORMAÇÃO DE RESIDÊNCIAS E BENS IMÓVEIS PARTICULARES EM MUSEUS, BEM COMO COLEÇÕES E ARQUIVOS HISTÓRICOS PARTICULARES EM EXPOSIÇÕES MUSEOLÓGICAS, MEDIANTE A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DE FOMENTO, COMO O PROED.
§2º - EMPRESAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES PRIVADAS, LOCALIZADAS EM TERRITÓRIO MUNICIPAL, TAMBÉM PODERÃO ESTIMULAR AS ATIVIDADES CITADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, TENDO COMO CONTRAPARTIDA DO PODER EXECUTIVO A REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS, FACILITAÇÃO DE PAGAMENTOS OU OUTROS SISTEMAS DE INCENTIVO, ESPECIALMENTE, NO QUE TANGE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS).
§3º - O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO EXCLUI VIRTUAIS INCENTIVOS DE OUTRAS LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS, REFERENTES A BANDEIRAS TARIFÁRIAS, IPTU CULTURAL OU FORMAS DE IPTU PROGRESSIVO.

ART. 5º - OS BENS CULTURAIS DOS MUSEUS, EM SUAS DIVERSAS MANIFESTAÇÕES, PODEM SER DECLARADOS COMO DE INTERESSE PÚBLICO, NO TODO OU EM PARTE.
§ 1º - CONSIDERAM-SE BENS DE VALOR CULTURAL OS DEFINIDOS NO ART. 215 E NO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO PASSÍVEIS DE MUSEALIZAÇÃO OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE INTERESSE PÚBLICO, DE NATUREZA MATERIAL OU IMATERIAL, TOMADOS INDIVIDUALMENTE OU EM CONJUNTO, PORTADORES DE REFERÊNCIA AO AMBIENTE NATURAL, À IDENTIDADE, À CULTURA E À MEMÓRIA DOS DIFERENTES GRUPOS FORMADORES DA SOCIEDADE CABO-FRIENSE.
§ 2º - SERÁ DECLARADO COMO DE INTERESSE PÚBLICO O ACERVO DOS MUSEUS CUJA PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO, PESQUISA E ACESSO À SOCIEDADE REPRESENTAR UM VALOR CULTURAL DE DESTACADA IMPORTÂNCIA PARA A NAÇÃO, RESPEITADA A DIVERSIDADE CULTURAL, REGIONAL, ÉTNICA E LINGÜÍSTICA DO PAÍS.
§ 3º - CONSIDERA-SE DISPONÍVEIS PARA SEREM DESTINADOS AO PATRIMÔNIO DOS MUSEUS OS BENS DE VALOR CULTURAL, ARTÍSTICO OU HISTÓRICO QUE FAZEM PARTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, BEM COMO BENS DADOS EM PAGAMENTO DE DÍVIDA E BENS EM ABANDONO, GUARDADA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESTE CASO.
§ 4º - OS BENS DISPONÍVEIS, QUANDO DESTINADOS A UNIDADE MUSEOLÓGICA DA UNIÃO, INTEGRAR-SE-ÃO AO SEU PATRIMÔNIO.
§ 5º - O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL SERÁ OUVIDO PREVIAMENTE SOBRE A CONVENIÊNCIA DE SE DESTINAR BENS TOMBADOS AOS MUSEUS.
§ 6º - EM SE TRATANDO DE BENS TOMBADOS EM ÂMBITO FEDERAL, O INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL DEVERÁ PRONUNCIAR-SE QUANTO À DESTINAÇÃO DOS BENS AOS MUSEUS.

ART. 6º - ESTA LEI NÃO SE APLICA ÀS BIBLIOTECAS, AOS ARQUIVOS E AOS CENTROS DE DOCUMENTAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - SÃO CONSIDERADAS COLEÇÕES VISITÁVEIS OS CONJUNTOS DE BENS CULTURAIS CONSERVADOS POR UMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, QUE PODEM SER DECLARADOS COMO MUSEUS, CASO ADAPTEM-SE ÀS CARACTERÍSTICAS PREVISTAS NO ART. 1º DESTA LEI.

ART. 7º - A CRIAÇÃO DE MUSEUS POR QUALQUER ENTIDADE É LIVRE, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTA LEI.

ART. 8º - A CRIAÇÃO, A FUSÃO E A EXTINÇÃO DE MUSEUS SERÃO EFETIVADAS POR MEIO DE DOCUMENTO PÚBLICO.
§ 1º - A ELABORAÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS MUSEOLÓGICOS, VISANDO À CRIAÇÃO, À FUSÃO OU À MANUTENÇÃO DOS MUSEUS, DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA.
§ 2º - A CRIAÇÃO, A FUSÃO OU A EXTINÇÃO DE MUSEUS DEVERÁ SER REGISTRADA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 9º - OS MUSEUS PODERÃO ESTIMULAR A CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE AMIGOS DOS MUSEUS, GRUPOS DE INTERESSE ESPECIALIZADO, VOLUNTARIADO OU OUTRAS FORMAS DE COLABORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SISTEMÁTICA DA COMUNIDADE E DO PÚBLICO.
§ 1º - OS MUSEUS, À MEDIDA DAS SUAS POSSIBILIDADES, FACULTARÃO ESPAÇOS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS ASSOCIATIVAS OU DE VOLUNTARIADO QUE TENHAM POR FIM A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES E FINALIDADES DOS MUSEUS.
§ 2º - OS MUSEUS PODERÃO CRIAR UM SERVIÇO DE ACOLHIMENTO, FORMAÇÃO E GESTÃO DE VOLUNTARIADO, DOTANDO-SE DE UM REGULAMENTO ESPECÍFICO, ASSEGURANDO E ESTABELECENDO O BENEFÍCIO MÚTUO DA INSTITUIÇÃO E DOS VOLUNTÁRIOS.

ART. 10 - A DENOMINAÇÃO DE MUSEU MUNICIPAL SÓ PODE SER UTILIZADA A MUSEU VINCULADO AO MUNICÍPIO OU POR MUSEUS A QUEM O MUNICÍPIO AUTORIZE A UTILIZAÇÃO DESTA DENOMINAÇÃO.

ART. 11 - SÃO CONSIDERADOS MUSEUS PÚBLICOS OS MUSEUS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER PÚBLICO, SITUADOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, O MUSEU PÚBLICO PODERÁ ESTABELECER CONVÊNIOS PARA A SUA GESTÃO.

ART. 12 - TODO MUSEU DEVERÁ DISPOR DE INSTALAÇÕES ADEQUADAS AO CUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES NECESSÁRIAS, BEM COMO AO BEM-ESTAR DOS USUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS.

ART. 13 - OS MUSEUS GARANTIRÃO A CONSERVAÇÃO E A SEGURANÇA DE SEUS ACERVOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS PROGRAMAS, AS NORMAS E OS PROCEDIMENTOS DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO SERÃO ELABORADOS POR CADA MUSEU EM CONFORMIDADE COM ESTA LEI.

ART. 14 - OS MUSEUS DEVEM DISPOR DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA INDISPENSÁVEIS PARA GARANTIR A PROTEÇÃO E A INTEGRIDADE DOS BENS CULTURAIS SOB SUA GUARDA, BEM COMO DOS USUÁRIOS, DOS RESPECTIVOS FUNCIONÁRIOS E DAS INSTALAÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO - CADA MUSEU DEVE DISPOR DE UM PROGRAMA DE SEGURANÇA PERIODICAMENTE TESTADO PARA PREVENIR E NEUTRALIZAR PERIGOS.

ART. 15 - É FACULTADO AOS MUSEUS ESTABELECER RESTRIÇÕES À ENTRADA DE OBJETOS E, EXCEPCIONALMENTE, PESSOAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS.

ART. 16 - AS ENTIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DEVERÃO COOPERAR COM OS MUSEUS, POR MEIO DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DO PROGRAMA DE SEGURANÇA E DA APROVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PREVENÇÃO E NEUTRALIZAÇÃO DE PERIGOS.

ART. 17 - O ESTUDO E A PESQUISA FUNDAMENTAM AS AÇÕES DESENVOLVIDAS EM TODAS AS ÁREAS DOS MUSEUS, NO CUMPRIMENTO DAS SUAS MÚLTIPLAS COMPETÊNCIAS.
§ 1º - O ESTUDO E A PESQUISA NORTEARÃO A POLÍTICA DE AQUISIÇÕES E DESCARTES, A IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DOS BENS CULTURAIS INCORPORADOS OU INCORPORÁVEIS E AS ATIVIDADES COM FINS DE DOCUMENTAÇÃO, DE CONSERVAÇÃO, DE INTERPRETAÇÃO E EXPOSIÇÃO E DE EDUCAÇÃO.

ART. 18 - OS MUSEUS DEVERÃO PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS, FUNDAMENTADAS NO RESPEITO À DIVERSIDADE CULTURAL E NA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, CONTRIBUINDO PARA AMPLIAR O ACESSO DA SOCIEDADE ÀS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E AO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO, EM INTEGRAÇÃO COM A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 19 - OS MUSEUS PODERÃO AUTORIZAR OU PRODUZIR PUBLICAÇÕES SOBRE TEMAS VINCULADOS A SEUS BENS CULTURAIS E PEÇAS PUBLICITÁRIAS SOBRE SEU ACERVO E SUAS ATIVIDADES.

ART. 20 - A POLÍTICA DE GRATUIDADE OU ONEROSIDADE DO INGRESSO AO MUSEU SERÁ ESTABELECIDA POR ELE OU PELA ENTIDADE DE QUE DEPENDA, PARA DIFERENTES PÚBLICOS, CONFORME DISPOSITIVOS ABRIGADOS PELO SISTEMA LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE, O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 21 - AS ESTATÍSTICAS DE VISITANTES DOS MUSEUS SERÃO ENVIADAS AO ÓRGÃO OU ENTIDADE COMPETENTE DO PODER PÚBLICO, NA FORMA FIXADA PELA RESPECTIVA ENTIDADE, QUANDO SOLICITADAS.

ART. 22 - OS MUSEUS DEVERÃO DISPONIBILIZAR UM LIVRO DE SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES DISPOSTO DE FORMA VISÍVEL NA ÁREA DE ACOLHIMENTO DOS VISITANTES.

ART. 23 - É OBRIGAÇÃO DOS MUSEUS MANTER DOCUMENTAÇÃO SISTEMATICAMENTE ATUALIZADA SOBRE OS BENS CULTURAIS QUE INTEGRAM SEUS ACERVOS, NA FORMA DE REGISTROS E INVENTÁRIOS.

ART. 24 - NO CASO DE EXTINÇÃO DOS MUSEUS, OS SEUS INVENTÁRIOS E REGISTROS SERÃO CONSERVADOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE SUCESSORA.

ART. 25 - A PROTEÇÃO DOS BENS CULTURAIS DOS MUSEUS SE COMPLETA PELO INVENTÁRIO MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS FORMAS DE PROTEÇÃO CONCORRENTES.
§ 1º - ENTENDE-SE POR INVENTÁRIO MUNICIPAL A INSERÇÃO DE DADOS SISTEMATIZADA E ATUALIZADA PERIODICAMENTE SOBRE OS BENS CULTURAIS EXISTENTES EM CADA MUSEU, OBJETIVANDO A SUA IDENTIFICAÇÃO E PROTEÇÃO, COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E INSERIDO TEXTUALMENTE EM CADA ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 26 - PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INTERESSE HISTÓRICO, ESPECIALMENTE OS TOMBADOS, DEVERÃO PRIVILEGIAR O ABRIGO DE COLEÇÕES MUSEOLÓGICAS EM DETRIMENTO DE OUTRAS ATIVIDADES.

ART. 27 - EM CONSONÂNCIA COM O PROPÓSITO DE SERVIÇO À SOCIEDADE ESTABELECIDO NESTA LEI, PODERÃO SER PROMOVIDOS MECANISMOS DE COLABORAÇÃO COM OUTRAS ENTIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS ATIVIDADES DECORRENTES DOS MECANISMOS PREVISTOS NO CAPUT SERÃO AUTORIZADAS E SUPERVISIONADAS PELA DIREÇÃO DO MUSEU, QUE PODERÁ SUSPENDÊ-LAS CASO SEU DESENVOLVIMENTO ENTRE EM CONFLITO COM O FUNCIONAMENTO NORMAL DO MUSEU.

ART. 30 - SERÃO ENTENDIDAS COMO ASSOCIAÇÕES DE AMIGOS DE MUSEUS AS SOCIEDADES CIVIS, SEM FINS LUCRATIVOS, CONSTITUÍDAS NA FORMA DA LEI CIVIL, QUE PREENCHAM, AO MENOS, OS SEGUINTES REQUISITOS:
I - CONSTAR EM SEU INSTRUMENTO CRIADOR, COMO FINALIDADE EXCLUSIVA, O APOIO, A MANUTENÇÃO E O INCENTIVO ÀS ATIVIDADES DOS MUSEUS A QUE SE REFIRAM ESPECIALMENTE AQUELAS DESTINADAS AO PÚBLICO EM GERAL;
II - NÃO RESTRINGIR A ADESÃO DE NOVOS MEMBROS, SEJA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS;
III - SER VEDADA A REMUNERAÇÃO DA DIRETORIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS MUSEUS SERÁ REALIZADO EM FICHA CADASTRAL ELABORADA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR OU ENTIDADE COMPETENTE.

ART. 31 - OS MUSEUS MUNICIPAIS JÁ EXISTENTES ADEQUARÃO SUAS ESTRUTURAS, RECURSOS E ORDENAMENTOS AO DISPOSTO NESTA LEI NO PRAZO DE DOIS ANOS, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 32 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O ARTIGO 4º DESTA LEI EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 33 - OS RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.