Resumo
ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 20/2018 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE REGULA AS ATIVIDADE ECONÔMICAS REALIZADAS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NAS PRAIAS, ÁREA ADJACENTE ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.