Resumo
OFICIO/GAPRE-CM Nº 23/2018. ENCAMINHA MENSAGEM Nº 9/2018 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.923, DE 28 DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS"