Resumo
REQUER URGÊNCIA E DISCUSSÃO ÚNICA NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE REDAÇÃO FINAL PARA A EMENDA ADITIVA Nº 001/2018.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/03/2018 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 13/03/2018 | 89ª (Octogésima Nona) Sessão do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Março de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 15/01/2019 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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