Resumo
ENCAMINHA SANÇÃO : LEIS NºS 2.904, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017; 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017; 2.906, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017; 2.907, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017; 2.908, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017; 2.910, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017; 2.911, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017; 2.913, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017; 2.914, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017; 2.915, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 E LEI COMPLEMENTAR Nº 31 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.