MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0049/1991

Informações da matéria
Autor: IVO FERREIRA SALDANHA
Data: 13/12/1991
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Resumo
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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