Resumo
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO DO ARTIGO 63 DA RESOLUÇÃO Nº 445 DE 28/12/95.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/02/1996 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: - Observação: - Comissão: |
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