OFÍCIO REC. PREFEITO: 0003/2015

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Data: 05/02/2015
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Resumo
REVOGA O §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 2.503, DE 3 DE JULHO DE 2013, QUE INSTITUI A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO."


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