Resumo
ENCAMINHO VOSSA EXCELÊNCIA, NESTA OPORTUNIDADE A MENSAGEM N° 15/2014 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014, DÁ NOVA REDAÇÃO AO SEU ANEXO VI E AUTORIZA A ABERTURA EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.”