Resumo
ENCAMINHA MENSAGEM, E PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (PREFEITURA), OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF (A SER EXTINTA), NA FORMA QUE MENCIONA."