Resumo
DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 38 - TÍTULO II - CAPÍTULO V -- DO PROCESSO LEGISLATIVO - DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/12/1990 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: ESB:0010-90 - Observação: - Comissão: |
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