Resumo
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS ESPECÍFICAS PARA O DESCARTE DE FILTRO DE CIGARRO E SUA OBRIGATORIEDADE DE COLETA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/03/2014 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0053-2014 - Observação: |
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