Resumo
REQUER URGÊNCIA E DICUSSÃO ÚNICA NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; POLÍTICAS PÚBLICAS; E DE REDAÇÃO FINAL, PARA O PROJETO DE LEI Nº 168/2013.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/10/2013 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 24/10/2017 | PAUTA | ORDEM DO DIA | |||
| 24/10/2017 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | SOLICITAÇÃO DO PRESIDENTE |
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