Resumo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.423, DE 27 DE MARÇO DE 2012 - OBRIGATORIEDADE DA TIRAGEM TIPOGRÁFICA DE 30% EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HABITANTES, DAS PUBLICAÇÕES DE TODOS OS ATOS DO PODER EXECUTIVO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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12/08/2013 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0168-2013 - Observação: | ||
20/08/2013 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: Nº 135/2013 - Observação: | ||
21/08/2013 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 095/2013 - Observação: |
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