Resumo
DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 017/92, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 015/92.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/07/1992 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: EAD:0003-92 - Observação: - Comissão: |
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