PROJETO DE EMENDA: 0012/1993

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Autor: CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
Data: 06/07/1993
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Resumo
DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 037/93, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 012/93.


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