PROJETO DE EMENDA: 0003/1993

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Autor: EDUARDO CORREA KITA
Data: 10/02/1993
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Resumo
DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ÍTEM 16 DO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI 001/93, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 001/93.


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