Resumo
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 008/92, ITEM I, INCISO 02 DO ARTIGO 3º.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/05/1992 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: EMO:0001-92 - Observação: - Comissão: |
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