Resumo
DISPOE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO INCISO I DO ARTIGO 1. DO PROJETO DE LEI N. 21191.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/12/1991 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: ESP:0014-91 - Observação: - Comissão: |
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