PROJETO DE EMENDA: 0012/1993

Informações da matéria
Autor: ALFREDO LUIS DA ROCHA BARRETO
Data: 13/04/1993
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Resumo
DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 009/93.


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