PROJETO DE EMENDA: 0001/1993

Informações da matéria
Autor: CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
Data: 02/03/1993
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Resumo
FICA SUPRIMIDO O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 003/93, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 003/93.


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