Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE ÀS CONSTRUTORAS DA DOAÇÃO DE MUDAS DE ÁRVORES, PARA CADA UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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08/04/2013 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0100-2013 - Observação: |
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