Resumo
EXTINTOS OS EFEITOS E ATOS DA RES.N.75.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/08/1993 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0014-93 - Observação: - Comissão: |
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