Resumo
ALTERA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, E DISPÕE SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE QUE TRATAM AS LEIS Nº 57, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1979 E Nº 369, DE 21 DE JANEIRO DE 1985."