Resumo
DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 17 DO PROJETO DE LEI Nº 013/91, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 008/91.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/06/1991 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: MATERIA APROVADA - Complemento: - Observação: - Comissão: | ||
| 18/06/1991 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
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