Resumo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO NÍVEL 4 DA TABELA III DO PROJETO DE LEI Nº 001/92, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 001/92.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/02/1995 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: ESB:0004-92 - Observação: - Comissão: |
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