Resumo
DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AS DIVISAS DISTRITAIS, O ABAIRRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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05/06/2012 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação: | ||
12/06/2012 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. ACYR SILVA DA ROCHA - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
03/04/2013 | ENVIADO AO PROCURADOR | TRAMITAÇÃO | Histórico: ENCAMINHADO AO PROCURADOR - Complemento: LUIZ FLAVIO - Observação: |
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